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02 setembro 2020 Dicas

Lei Geral de Proteção de Dados: qual o impacto da LGPD nas empresas?

A proteção de dados pessoais tem sido um tema cada vez mais recorrente no Brasil, principalmente após a semana turbulenta que culminou com a aprovação imediata pelo Senado após votação em 26/08/2020. A vigência dependerá da sanção ou veto do Presidente da República.

A Lei nº 13.709, sancionada em agosto de 2018, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

É muito provável que a sanção da lei ocorra até 17 de setembro e que as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados tenham início em 3 de agosto de 2021. De qualquer forma, a urgência causou preocupação e correria em negócios e empresas, além de governo e administração pública, que deverão seguir as regras previstas na lei.

Por isso, vamos entender neste post qual o impacto da LGPD nas empresas.

O uso dos dados

Segundo as novas regras, as empresas só poderão tratar de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com a autorização prévia do “titular dos dados”, ou seja, a pessoa a quem os dados se referem.

Essa autorização deve ser solicitada pela empresa de forma clara e direta ao titular dos dados, informando qual a finalidade de obtê-los, e caso seja necessário utilizá-los para outros fins, será necessária uma nova autorização.

Por parte do titular dos dados, este poderá a qualquer momento acessar, corrigir ou eliminar os dados, permitir a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, revogar consentimento e ter informações sobre o não consentimento, realizar contra o controlador de dados e se opor quando percebida a alguma irregularidade no tratamento dos dados pessoais.

Desta forma, é crucial entender porque essa legislação é importante e qual o impacto da LGPD nas empresas.

O que é a LGPD?

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados visa garantir a transparência do tratamento de dados pessoais, por meio do consentimento e de medidas que sejam adotadas pelo controlador (pessoa que toma decisões referentes ao tratamento dos dados), baseando-se no seu interesse. 

Diversas empresas que lidam com gestão de dados pessoais, sejam eles de clientes ou de outras empresas, já vêm realizando mudanças internas para prevenirem seus negócios de infringirem a lei e sofrerem sanções administrativas, que vão desde advertências até multas que correspondem a 2% do faturamento bruto, podendo chegar a R$50 milhões.

Mas claro que nenhuma empresa quer prejudicar a sua reputação ou perder dinheiro, e para isso é preciso se adequar à LGPD, implantando soluções que facilitem esse processo, até que de fato a lei passe a valer.

Vale lembrar que, apesar de ser aprovada junto ao Marco Civil da Internet, a LGPD segue uma tendência global de outras legislações semelhantes pelo mundo.

Entender essa legislação é a chave para avaliar a quantidade de dados que a sua empresa coleta atualmente, verificar o quanto isso pode impactar no seu negócio e, a partir daí, se adequar à lei.

Sendo assim, num cenário cada vez mais digital, a LGPD traz diversos benefícios de modernização de toda a cadeia de armazenamento de dados, bem como possibilita que as empresas gerem novas receitas, utilizando o diferencial da segurança de dados pessoais como valor agregado.

Qual o impacto da LGPD nas empresas?

Quando surge uma nova legislação, é necessário adaptar-se a uma série de direitos e deveres, com o objetivo de cumprir o papel de uma empresa alinhada ao cenário legal.

O principal impacto da LGPD nas empresas será armazenar e proteger esses dados com garantia e segurança, e já existem plataformas que oferecem ferramentas para isso.

Falando de pagamentos, por exemplo, a partir do momento em que um cliente realiza uma transação e a sua empresa está integrada a uma plataforma de pagamentos, automaticamente os dados são armazenados seguindo as práticas recomendadas pela LGPD, com toda infraestrutura e segurança necessárias.

Com isso, sua empresa ganha mais credibilidade e passa a estar regularizada junto à lei, e seus clientes e parceiros passam a realizar transações com mais confiança dentro da sua plataforma.

Você vai esperar a lei passar a valer ou está tomando medidas efetivas desde já? Comece hoje mesmo a implantar a sua estratégia para se adequar à LGPD e aplique as melhores práticas para realizar as mudanças na sua empresa ou negócio.